RESOLUÇÃO CAMEX Nº 65 - DOU de 03/09/2010
Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 66 - DOU de 03/09/2010
Prorroga os direitos antidumping definitivos, pelo prazo de até 5 anos, aplicados às importações brasileiras de sacos de juta, originárias de Bangladesh e da Índia, classificadas no item 6305.10.00 da NCM, a serem recolhidos sob a forma de alíquota específica fixa.
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 67 - DOU de 03/09/2010
Altera para 2%, até 30/06/12, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifários, e sobre componentes de Sistemas Integrados.
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 68 - DOU de 03/09/2010
Altera para 2%, até 30/06/12, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de ex-tarifários, e sobre componentes de Sistemas Integrados. Também modifica resoluções aprovadas anteriormente.
DECRETO Nº 7.282 - DOU de 02/09/2010
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 17 (Acordo sobre Pesos e Dimensões de Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas), assinado entre os Governos da Argentina, do Brasil, do Paraguai e do Uruguai.
DECRETO Nº 7.284 - DOU de 02/09/2010
Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro do texto do Septuagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, assinado entre os Governos da Argentina, do Brasil, do Paraguai e do Uruguai.
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 64 - DOU de 02/09/2010
Suspende o direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de cimento portland, classificado nos códigos NCM 2523.29.10 (cimento portland comum) e 2523.29.90 (outros cimentos portland), originárias do México e da Venezuela e destinadas ao mercado constituído pelos Estados do Acre, do Amazonas, de Roraima e pela região compreendida a oeste do Estado do Pará, limitada pelo meridiano 53.
CIRCULAR SECEX Nº 39 - DOU de 02/09/2010
Torna pública a atualização dos preços de referência para o cálculo dos direitos antidumping aplicados às importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos e do México.
RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 39 - DOU de 01/09/2010
Dispõe sobre a "lista de substâncias corantes permitidas para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes".
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 27 - DOU de 31/08/2010
Estabelece as diretrizes gerais com vistas a fixar preceitos e orientações para os programas e projetos que fomentem e desenvolvam a Produção Integrada Agropecuária (PI-Brasil).
CIRCULAR SECEX Nº 38 - DOU de 27/08/2010
Torna pública a lista de entidades autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior a emitir Certificados de Origem no âmbito dos Acordos firmados pelo Brasil na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) e dos demais Acordos preferenciais de comércio dos quais o Brasil faça parte.
Torna pública a lista de entidades autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior a emitir Certificados de Origem no âmbito dos Acordos firmados pelo Brasil na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) e dos demais Acordos preferenciais de comércio dos quais o Brasil faça parte.
PORTARIA SEAP Nº 53 - DOU de 27/08/2010
Dispõe sobre a Análise de Risco de Importação (ARI) como requisito para a autorização de importação de pescado e derivados oriundos de atividade de aquicultura.
CIRCULAR SECEX Nº 37 - DOU de 26/08/2010
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular Democrática da Coreia, da República da Coreia, da Espanha, dos Estados Unidos Mexicanos, da Romênia, da Rússia, de Taipé Chinês e da Turquia para o Brasil de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados por meio de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento.
PORTARIA INMETRO Nº 328 - DOU de 26/08/2010
Aprova a Resolução Mercosul nº 33/10 - Regulamento Técnico Mercosul de Válvula de Cilindro para Armazenamento de Gás Natural Veicular (GNV) Utilizado como Combustível a Bordo de Veículos Automotores.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.067 - DOU de 25/08/2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 900/08, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o reembolso de salário-família e salário-maternidade.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.068 - DOU de 25/08/2010
Dispõe sobre os procedimentos relativos à exportação de produtos por intermédio de Empresa Comercial Exportadora (ECE).
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 26 - DOU de 23/08/2010 - Republicação DOU de 24/08/2010
Altera a Instrução Normativa Mapa nº 36/06, que aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional a ser utilizado pelos Fiscais Federais Agropecuários na inspeção e fiscalização do trânsito internacional de animais, vegetais, seus produtos e subprodutos, derivados e partes, resíduos de valor econômico e insumos agropecuários nos Portos Organizados, Aeroportos Internacionais, Postos de Fronteira e Aduanas Especiais.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA Nº 12 - DOU de 23/08/2010
Estabelece os procedimentos gerais para realização de Análise de Risco de Importação (ARI) de pescado e derivados e de animais aquáticos, seus materiais de multiplicação, células, órgãos e tecidos, considerando o impacto das importações na sanidade pesqueira e aquícola.
PORTARIA COANA Nº 17 - DOU de 20/08/2010
Estabelece Zonas de Vigilância Aduaneira ao longo da faixa de fronteira e da orla marítima.
Estabelece Zonas de Vigilância Aduaneira ao longo da faixa de fronteira e da orla marítima.
CIRCULAR SECEX Nº 36 - DOU de 20/08/2010
Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos que menciona.
Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos que menciona.
RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 38 - DOU de 19/08/2010
Altera a Resolução nº 234/05, que dispõe sobre a importação de produtos biológicos em sua embalagem primária e o produto biológico terminado sujeito ao regime de vigilância sanitária.
Altera a Resolução nº 234/05, que dispõe sobre a importação de produtos biológicos em sua embalagem primária e o produto biológico terminado sujeito ao regime de vigilância sanitária.
SÚMULA AGU/PR Nº 50 - DOU de 18/08/2010
Estabelece que não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações.
Estabelece que não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações.
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 59 - DOU de 18/08/2010
Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC).
Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC).
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 62 - DOU de 18/08/2010
Condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação, seja por meio de financiamento ou refinanciamento, equalização de taxas de juros, seguro de crédito ou qualquer combinação dessas modalidades, à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, ratificada em 15/06/00 e promulgada pelo Decreto nº 3.678/00.
Condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação, seja por meio de financiamento ou refinanciamento, equalização de taxas de juros, seguro de crédito ou qualquer combinação dessas modalidades, à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, ratificada em 15/06/00 e promulgada pelo Decreto nº 3.678/00.
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 63 - DOU de 18/08/2010Disciplina a extensão da aplicação de medidas antidumping e compensatória, de que trata a Lei nº 9.019/95, a importações de produtos de terceiros países, bem como a partes, peças e componentes do produto objeto de medidas vigentes, caso seja constatada a existência de práticas elisivas que frustrem a aplicação das medidas de defesa comercial em vigor.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 20 - DOU de 18/08/2010
Estabelece diretrizes que deverão obedecer as consultas técnicas referentes a procedimentos de importação e exportação de animais, vegetais, seus produtos, subprodutos, derivados ou partes, e insumos agropecuários, formuladas ou encaminhadas pelas Unidades do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional e o envio de respostas e pareceres pelos departamentos, coordenações, divisões e serviços da Secretaria de Defesa Agropecuária.
Estabelece diretrizes que deverão obedecer as consultas técnicas referentes a procedimentos de importação e exportação de animais, vegetais, seus produtos, subprodutos, derivados ou partes, e insumos agropecuários, formuladas ou encaminhadas pelas Unidades do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional e o envio de respostas e pareceres pelos departamentos, coordenações, divisões e serviços da Secretaria de Defesa Agropecuária.
PORTARIA MDIC Nº 175 - DOU de 18/08/2010
Altera a Portaria Decex nº 8/91, em relação aos dispositivos sobre materiais usados.
Altera a Portaria Decex nº 8/91, em relação aos dispositivos sobre materiais usados.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.065 - DOU de 17/08/2010
Altera as INs que menciona referentes ao registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.
Altera as INs que menciona referentes ao registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.
Fonte: global online
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